O que é o Cadastro Técnico Federal do IBAMA?

O Cadastro Técnico Federal do IBAMA é um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Ele tem como objetivo monitorar e controlar o impacto ambiental dessas atividades.

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam alguma atividade sujeita à cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) devem estar devidamente inscritas e regularizadas com o IBAMA.

O que é RAPP?

O RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) é uma obrigação anual que exige que empreendimentos listados no Cadastro Técnico Federal do IBAMA relatem suas atividades, consumos de recursos naturais e emissões de poluentes. O RAPP tem o prazo legal de entrega de 1 de fevereiro a 30 de março.

Por que é importante fazer o Cadastro Técnico Federal e o RAPP?

1. Conformidade Legal: O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas substanciais e sanções legais.

2. Transparência Ambiental: Essas ferramentas fornecem informações cruciais para a gestão ambiental e o monitoramento de atividades potencialmente poluidoras.

3. Responsabilidade Ambiental: Demonstra o compromisso da empresa em minimizar seu impacto no meio ambiente.

O que acontece com quem não faz o Cadastro e o RAPP?

Empreendimentos que não realizam o Cadastro Técnico Federal do IBAMA ou não apresentam o RAPP estão sujeitos a:

• Multas e Penalidades: O não cumprimento das obrigações legais pode resultar em pesadas multas.
• Suspensão de Atividades: As autoridades ambientais podem suspender as operações do empreendimento.
• Danos à imagem empresarial: A falta de responsabilidade ambiental pode afetar negativamente a imagem da empresa.